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  • Resíduos de Serviços de Saúde - Lei Municipal da Cidade de São Paulo Nº 16.398 Referente a TRSS
    Lei da Câmara Municipal de São Paulo Diretoria que altera a lei de nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, relativamente a faixas
    de EGRS e valores correspondentes de TRSS. Veja abaixo a legislação na íntegra.

Acesse a legislação em PDF.
Disponível em: http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/upload/Lei-16398-2016_1457705234.pdf



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